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Análises e atualizações sobre o ECA Digital e a regulação de plataformas digitais no Brasil.
O que é o ECA Digital? Guia completo da Lei nº 15.211/2025
Contexto, objetivo e alcance da nova lei que redefine a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro.
Quem precisa de representante legal no Brasil sob o ECA Digital
O Art. 40 da Lei nº 15.211/2025 define quem está sujeito à obrigação — e por que ela alcança praticamente toda plataforma digital estrangeira que opera no país.
Decreto nº 12.880/2026: o que muda na prática para plataformas digitais
O decreto que regulamentou o ECA Digital estrutura a Política Nacional de Proteção e detalha obrigações operacionais para plataformas.
Decreto nº 12.975/2026 e o Marco Civil da Internet: a nova exigência de representante legal
Publicado em maio de 2026, o decreto amplia a exigência de representante legal para todos os provedores de aplicação de internet no Brasil.
Quanto custa não ter representante legal? Multas e penalidades do ECA Digital
Multas de até 10% do faturamento, suspensão de atividades e responsabilização de executivos — o preço real da não conformidade.
Art. 40 explicado: poderes e responsabilidades do representante legal
O artigo central do ECA Digital define o que a lei exige do representante legal — e por que os poderes mal atribuídos são um risco frequentemente ignorado.
Relatórios de transparência (Art. 31): o que sua plataforma precisa reportar
A obrigação semestral de transparência do ECA Digital exige documentação rigorosa em português — e alcança plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes.
Sede no Brasil sem abrir CNPJ: como funciona na prática
Uma alternativa jurídica robusta para plataformas estrangeiras cumprirem a exigência de sede no Brasil sem constituir subsidiária própria.
Checklist de conformidade ECA Digital para plataformas internacionais
Um passo a passo prático para plataformas estrangeiras estruturarem sua conformidade com a Lei nº 15.211/2025 e o Decreto nº 12.975/2026.
ECA Digital vs. GDPR e COPPA: o que muda para empresas que já operam globalmente
Um comparativo objetivo entre a nova regulação brasileira e os marcos internacionais mais familiares — e o que é especificamente brasileiro no ECA Digital.
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