Adequação regulatória é um projeto, não uma decisão isolada. Este checklist reúne os passos essenciais para que uma plataforma internacional cumpra suas obrigações sob o ECA Digital e o marco de representação legal no Brasil, ordenados pela criticidade e pela sequência natural de implementação.
1. Diagnóstico regulatório
O primeiro passo é entender exatamente quais obrigações se aplicam à sua plataforma. Isso passa por analisar o tipo de serviço prestado, o público efetivamente alcançado no Brasil, o modelo de monetização, o volume de usuários crianças e adolescentes e as políticas atuais de moderação, publicidade e verificação de idade.
- Mapeamento das obrigações da Lei nº 15.211/2025 aplicáveis
- Aplicabilidade dos Decretos nº 12.880/2026 e nº 12.975/2026
- Estimativa de exposição a multas e sanções
- Identificação de gaps entre políticas atuais e exigências brasileiras
2. Representante legal e sede
Com o diagnóstico em mãos, o passo estrutural é formalizar a representação legal — pessoa jurídica sediada no Brasil, com poderes suficientes para responder por todas as obrigações do Art. 40 da Lei nº 15.211/2025 e do Decreto nº 12.975/2026. Sem esse alicerce, os demais controles não sustentam responsabilização institucional.
Esta é normalmente a etapa em que a plataforma engaja um parceiro especializado — veja como estruturamos a formalização da representação.
3. Canal de notificações e resposta
Estruture um fluxo formal de recebimento, triagem e resposta a citações, notificações e ordens judiciais, com prazos regulatórios claros e responsáveis definidos. Um endereço de e-mail brasileiro dedicado (por exemplo, exibido no site e no aplicativo) e um processo interno de escalonamento são elementos mínimos.
4. Relatórios, políticas e transparência
Plataformas alcançadas pelo Art. 31 precisam produzir relatórios semestrais em português. Todas as plataformas precisam manter políticas públicas de moderação, verificação de idade, publicidade a menores, controle parental e canal de denúncia. Essas peças devem ser produzidas ou revisadas por quem conhece a regulação brasileira, não apenas traduzidas.
- Política de verificação de idade e controle parental
- Política de moderação e resposta a denúncias
- Política de publicidade dirigida a menores
- Relatório semestral de transparência (quando aplicável)
- Canal público de denúncia acessível a partir do Brasil
5. Governança interna e cooperação
Estabeleça responsabilidades internas no grupo pela conformidade brasileira: um ponto focal executivo, um contato jurídico e um responsável operacional pelo canal de notificações. Documente as decisões e mantenha trilha de auditoria — em casos administrativos ou judiciais, essa documentação é decisiva.
Conformidade é iterativa: reavalie o checklist a cada seis meses e sempre que houver mudanças relevantes de produto, público ou regulação.