O ECA Digital não é uma norma decorativa. A Lei nº 15.211/2025 estabelece um regime sancionatório robusto, calibrado para forçar plataformas globais a levar a regulação brasileira a sério. Entender as sanções aplicáveis é o primeiro passo para calcular o custo real de não estar em conformidade.
Multa de até 10% do faturamento
A sanção mais visível é a multa administrativa, que pode chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. Para empresas com receita local expressiva, esse teto é rapidamente atingido; para grupos globais, a base de cálculo pode incluir receita indireta atribuída ao mercado brasileiro.
A multa é aplicada por infração — múltiplas violações geram autuações independentes. Na prática, uma plataforma que descumpre simultaneamente obrigações de representação legal, transparência e resposta a notificações pode acumular sanções em paralelo.
Suspensão e proibição de atividades
Além das multas, autoridades podem determinar a suspensão temporária das atividades da plataforma no Brasil ou, em casos graves, a proibição de operação. Essa sanção é especialmente sensível para plataformas cuja receita depende do mercado brasileiro — a interrupção pode ser financeiramente devastadora e gera impacto reputacional imediato.
A suspensão pode ser executada por decisão administrativa (bloqueio de aplicativo, remoção de lojas) ou judicial (ordem de bloqueio a provedores de acesso). Autoridades brasileiras já demonstraram, em casos anteriores, disposição de usar essas ferramentas.
Responsabilização de executivos
Uma dimensão frequentemente subestimada por empresas estrangeiras é a responsabilização pessoal de executivos por descumprimento de ordens judiciais brasileiras. Diretores e representantes legais podem ser acionados individualmente, com implicações que vão de multas pessoais a restrições de circulação e reputação profissional.
Ter um representante legal formalmente constituído mitiga esse risco — veja como estruturamos essa proteção.
Custo total de não conformidade
O cálculo racional é simples. O custo de estruturar representação legal, sede formal e canal de notificações é substancialmente inferior ao risco combinado de multas, suspensão de operações, custos jurídicos de defesa em processos administrativos e judiciais brasileiros e danos reputacionais que afetam parcerias globais.
Para plataformas com qualquer receita relevante no Brasil, a não conformidade deixou de ser uma economia — é um passivo em construção.