Empresas globais que já lidam com o GDPR europeu e o COPPA americano costumam assumir que sua conformidade internacional cobre o ECA Digital brasileiro. Assumir isso é um erro estratégico: apesar de compartilhar princípios, o ECA Digital tem escopo, obrigações e mecanismos de sanção que exigem tratamento próprio.
Escopo: o que cada regulação alcança
O GDPR regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos na União Europeia, com um regime aplicável de forma horizontal a todas as idades e complementado por regras específicas para menores. O COPPA foca especificamente em crianças menores de 13 anos nos Estados Unidos, com regras sobre consentimento parental e coleta de dados.
O ECA Digital brasileiro tem escopo distinto: cobre crianças e adolescentes até 18 anos, vai além de proteção de dados — trata de moderação de conteúdo, publicidade, algoritmos, verificação de idade e transparência — e cria obrigações estruturais como representante legal e sede no Brasil que não existem no GDPR nem no COPPA.
Obrigações substantivas comparadas
GDPR e COPPA são majoritariamente regulações de tratamento de dados. O ECA Digital é uma regulação de plataforma: exige verificação de idade em serviços que alcançam menores, controle parental, restrição de publicidade comportamental a menores, transparência algorítmica, ferramentas de denúncia acessíveis e — para grandes plataformas — relatórios semestrais em português.
Uma plataforma pode estar plenamente aderente ao GDPR e ao COPPA e ainda descumprir o ECA Digital, especialmente nas obrigações de representação, sede e transparência local.
Presença jurídica no país
O GDPR exige, em certos casos, um representante na União Europeia (Art. 27); o COPPA não exige representante formal nos EUA. O ECA Digital vai além: exige representante legal pessoa jurídica no Brasil com poderes explícitos (Art. 40), reforçados pela exigência de sede pelo Decreto nº 12.975/2026. Essa combinação — representação e sede — é característica brasileira.
Empresas que já operam sob GDPR e COPPA precisam agora estruturar essa camada específica — veja como funciona nossa representação regulatória.
Sanções e escalação
GDPR permite multas de até 4% do faturamento global. COPPA aplica multas civis por violação. O ECA Digital combina multas de até 10% do faturamento no Brasil (limitadas a R$ 50 milhões por infração), suspensão e proibição de atividades e responsabilização de executivos. A escalação para bloqueio operacional no Brasil é uma diferença central em relação aos regimes europeu e americano.
A conclusão prática: adaptar programas globais de compliance para o ECA Digital exige mais do que traduzir políticas — exige uma camada jurídica e operacional brasileira específica, tratada com o mesmo rigor com que a empresa trata GDPR e COPPA em suas jurisdições de origem.