O Decreto nº 12.880/2026 é a peça normativa que traduz o ECA Digital em obrigações operacionais. Publicado em janeiro de 2026, regulamenta a Lei nº 15.211/2025 e organiza a Política Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, definindo papéis institucionais, deveres das plataformas e mecanismos de fiscalização.
O que o decreto regulamenta
O decreto opera em três frentes principais. Primeiro, estrutura a Política Nacional, articulando competências entre a ANPD, o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ambiente Digital, o Ministério Público e órgãos setoriais. Segundo, detalha obrigações substantivas de plataformas — verificação de idade, controle parental, moderação, transparência algorítmica, restrição de publicidade a menores.
Terceiro, cria o regime de relatórios semestrais de transparência (Art. 31), obrigatório para plataformas com mais de um milhão de usuários crianças e adolescentes no Brasil, e formaliza os fluxos de notificação, denúncia e resposta que plataformas devem manter.
Política Nacional de Proteção
A Política Nacional é o eixo que dá coerência à regulação. Ela estabelece princípios (melhor interesse da criança, transparência, prevenção), diretrizes (educação digital, cooperação internacional, pesquisa) e instrumentos (relatórios, campanhas, protocolos de resposta). Plataformas passam a operar dentro de um ecossistema regulatório articulado, não mais em relações bilaterais isoladas com cada autoridade.
Na prática, isso significa que decisões sobre design de produto, políticas de conteúdo e publicidade precisam ser justificadas dentro desse framework — o que exige documentação, governança interna e capacidade de resposta rápida a autoridades.
Papel da ANPD e do Centro Nacional
A ANPD mantém competência sobre proteção de dados de crianças e adolescentes, ampliada pelo ECA Digital. O Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ambiente Digital ganha protagonismo como ponto focal para denúncias, coordenação de respostas e articulação com plataformas.
Estruturar a interface com essas autoridades exige presença jurídica formal no Brasil — veja como fazemos a representação regulatória.
Impacto operacional para plataformas
Para uma plataforma global, o decreto significa três frentes de trabalho: revisão de produtos e políticas para atender aos deveres substantivos, estruturação de canal formal de notificações e denúncias no Brasil (com prazos regulatórios rigorosos) e produção semestral de relatórios de transparência em português, quando aplicável.
Ignorar essas obrigações operacionais expõe a empresa a sanções administrativas, judiciais e reputacionais — muitas vezes escalonadas antes das multas máximas serem aplicadas.