A exigência de sede no Brasil, reforçada pelo Decreto nº 12.975/2026, colocou plataformas estrangeiras diante de uma decisão: abrir CNPJ próprio no país ou estruturar a presença por meio de um representante legal formalmente constituído. Para a maioria dos casos, a segunda alternativa é substancialmente mais eficiente.
O que a lei exige
A norma exige presença jurídica formal no Brasil — não necessariamente uma subsidiária integral do grupo estrangeiro. O objetivo é garantir que autoridades tenham um interlocutor legítimo, com endereço, poderes e responsabilidade jurídica no país. Estruturas societárias específicas do direito brasileiro atendem plenamente essa exigência.
O que a lei não exige é que a plataforma constitua CNPJ próprio, aloque capital, contrate funcionários locais, mantenha estrutura administrativa completa ou movimente receita através de entidade brasileira. Todos esses movimentos podem ser evitados sem comprometer a conformidade.
Como funciona a alternativa
Uma empresa brasileira especializada em representação legal atua como sede formal da plataforma no Brasil, com poderes suficientes para cumprir todas as exigências regulatórias — receber notificações, responder por obrigações administrativas e judiciais, formalizar a representação junto às autoridades.
O contrato define claramente os limites da atuação: representação institucional e regulatória, não operação comercial. A plataforma mantém sua estrutura global intacta, sua receita continua sendo processada no exterior, e o representante brasileiro é a interface jurídica com o Estado brasileiro.
Vantagens de custo e agilidade
Abrir CNPJ próprio implica custos que não são triviais: constituição societária, capital mínimo em algumas estruturas, escrituração contábil, folha de pagamento, tributação corporativa, obrigações fiscais mensais e uma equipe local mínima para operar. Para uma plataforma sem operação comercial no Brasil, esses custos entregam pouco retorno.
A representação por pessoa jurídica especializada elimina essa fricção — veja como estruturamos sede no Brasil.
Quando faz sentido abrir CNPJ próprio
Existem cenários em que a subsidiária própria é justificada: quando a plataforma efetivamente comercializa produtos ou serviços com faturamento em reais, quando há operação local significativa (equipe, publicidade, parcerias comerciais) ou quando o modelo tributário do grupo se beneficia de uma entidade local.
Fora desses casos, a representação especializada é a decisão eficiente. A regra é simples: presença jurídica robusta é obrigatória; overhead operacional local é opcional.