Representação legal especializada no ECA Digital para plataformas digitais internacionais.
Estruturamos sua representação legal no Brasil como pessoa jurídica, conforme exigido pelo Decreto nº 12.975/2026, definindo poderes, formalizando procurações e registrando a representação junto às autoridades competentes.
Atuamos como representante legal no Brasil para fins do Art. 40 da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, sendo o ponto oficial de contato com autoridades regulatórias e administrativas.
Interface estratégica com ANPD, Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, Ministério Público e demais órgãos reguladores.
Recebimento e gestão operacional de citações, notificações de remoção de conteúdo (takedown), ofícios e solicitações de autoridades, com controle rigoroso de prazos regulatórios.
Apoio na elaboração e submissão dos relatórios semestrais de transparência em português, exigidos pelo Art. 31 da lei para plataformas com mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes no Brasil.
Atuamos como sede formal da sua plataforma no Brasil, atendendo à exigência do Decreto nº 12.975/2026 — sem que sua empresa precise abrir CNPJ próprio no país, garantindo regularidade jurídica com agilidade e menor custo operacional.
Para receber uma proposta, preencha o formulário de avaliação de risco na nossa página de Contato. Analisaremos seu perfil regulatório antes de apresentar uma cotação.
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